| Projeto: |
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PL 738 09/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-738/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0738-2021 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA BICICLETAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AREA INTERNA / BICICLETA / BICICLETARIO / CICLISTA / CIRCULACAO / COBRANCA / CONDOMINIO / DISPONIBILIDADE / ESTABELECIMENTO / ESTACIONAMENTO / EXCLUSIVIDADE / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PRAZO / PREFERENCIA / RESERVA / SEGURANCA / TARIFAS / TRANSITO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/11/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/11/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 10/11/2021 | | PRESID | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 10/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | CCJ | Recebido em 09/12/2021 | |
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